DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON APARECIDO DA G… — HC HC 1050274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ROBSON APARECIDO DA GAMA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. n. 2188727-35.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 24/2/2025, com homologação da prisão em audiência de custódia realizada em 25/2/2025, tendo sido concedida liberdade provisória, mediante medidas cautelares, pela suposta prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal - CP, por duas vezes, em continuidade delitiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão ementado a seguir:
"HABEAS CORPUS PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COM O CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO FEITA NOS TERMOS DO ART. 155, CAPUT, DO CP. ARGUMENTAÇÃO QUE ENSEJA ABORDAGEM MERITÓRIA E QUE, PORTANTO, REFOGE AO ESTREITO CAMPO DE ATUAÇÃO DO WRIT. Ordem não conhecida." (fl. 7)
No presente writ, a defesa sustenta o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, em razão da atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância.
Defende que os bens subtraídos são de valor reduzido e foram recuperados, inexistindo lesividade, de modo que o Direito Penal deve atuar como ultima ratio.
Afirma negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou motivadamente a tese defensiva de insignificância e atipicidade da conduta.
Requer, em liminar, a concessão da ordem para o trancamento da ação penal por ausência de justa causa e, no mérito, pugna pela concessão definitiva da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância e determinar o trancamento da ação penal.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem, de ofício, não se mostra adequada ao presente caso.
Da atenta leitura do acórdão impugnado, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o pedido de trancamento da ação penal, em razão da suposta atipicidade material da conduta.
Desse modo, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecimento do feito, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Nesse sentido:
PENAL. PROCESSO PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
há qualquer ilegalidade flagrante a ser sanada, na medida em que o acórdão objurgado se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base; bem como de que para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no HC n. 842.953/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 8/2/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA