DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND apontando como au… — HC HC 1050293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de RAFAEL PEREIRA ALLEBRAND apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.483328-1/000).
Foi o paciente preso preventivamente em virtude da suposta prática dos crimes previstos nos arts. 16 da Lei 10.826/2003, 333 do Código Penal, 33, caput, e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Segundo o apurado, o paciente e o corréu transportavam, utilizando o veículo Chevrolet Ônix, uma barra e 344 (trezentos e quarenta e quatro) invólucros de maconha, pesando respectivamente 556,10g (quinhentos e cinquenta e seis gramas e dez centigramas) e 409g (quatrocentos e nove gramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Além disso, o paciente possuía, detinha, uma pistola da marca Glock, de calibre 9mm, com carregador, carregada com nove munições intactas do mesmo calibre e equipada com seletor de rajada.
Em suas razões, sustenta a defesa quatro ilegalidades: (i) abordagem policial e busca pessoal realizadas sem fundada suspeita prévia; (ii) confissão informal supostamente colhida sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio; (iii) tortura policial como fonte de ilicitude das provas, corroborada por laudo e elementos pré-constituídos; e (iv) desproporcionalidade e ausência de contemporaneidade da prisão preventiva, diante da suficiência de medidas cautelares alternativas.
Diante disso, pede, em tema liminar, a revogação imediata da prisão preventiva com expedição de alvará de soltura.
No mérito, pleiteia: (a) reconhecimento da ilicitude das provas oriundas da abordagem sem fundada suspeita; (b) desentranhamento de todas as provas ilícitas e derivadas; (c) trancamento da ação penal por ausência de justa causa, uma vez expurgadas as provas ilícitas; e (d) determinação de apuração da tortura praticada, com remessa ao Ministério Público para providências cabíveis.
É o relatório.
Decido.
De saída, observo que das teses de ilicitude das provas obtidas durante a busca pessoal, confissão informal supostamente coletada sem prévia advertência sobre o direito ao silêncio e tortura policial esta Casa não pode ser conhecer, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre os temas.
O julgamento levado a efeito pelo colegiado local ateve-se à análise dos requisitos e pressupostos da prisão preventiva.
Nessa alheta, fica impossibilitado o pronunciamento deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do
[trecho intermediário suprimido]
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Ante o exposto, conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA