ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1050310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. RECURSO DESPROVIDO.
1. O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. No caso, a prisão em flagrante do paciente decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação policial voltada à repressão ao tráfico de entorpecentes. Tal medida foi autorizada em razão de indícios preliminares de que Ailton Alexandre Gomes da Silva exerceria posição de liderança em pontos de venda de drogas localizados no Conjunto Habitacional Romano, sendo, inclusive, apontado como o responsável por substâncias entorpecentes apreendidas em expediente anterior, além de utilizar seu próprio domicílio como local de armazenamento e distribuição das drogas.
Durante o cumprimento do mandado judicial, os policiais civis lograram apreender 100g de cocaína, acondicionados da mesma forma e cor daqueles já apreendidos em diligência anterior. Na oportunidade, também foram encontrados R$ 8.920,00 (oito mil novecentos e vinte reais) em espécie, 10 dólares americanos e 10 euros, além de cadernos de anotações contendo registros compatíveis com a contabilidade do tráfico de drogas.
Por fim, ressaltaram as instâncias de origem possuir o paciente maus antecedentes criminais, conforme se depreende de sua folha de antecedentes.
Tais elementos têm sido admitidos por esta Corte como fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta e possibilidade de reiteração delitiva. Precedentes.
2. Frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não
[trecho intermediário suprimido]
no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
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6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
Habeas corpus não conhecido. (HC n. 393.464/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 4/9/2017.)
Assim, não vislumbrei o constrangimento ilegal suscitado pela defesa na inicial do remédio constitucional, entendimento que mantenho nesta oportunidade.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator