DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1050344

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de GABRIEL EDUARDO MOREIRA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, após a homologação do flagrante e a conversão da custódia pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Leme/SP.
Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada.
Neste writ, a defesa alega, em suma, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, com violação dos arts. 312 e 315 do Código de Processo Penal e do princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição da República), destacando que: (i) com o paciente não foi apreendida qualquer substância entorpecente; (ii) o adolescente que se encontrava no local assumiu integralmente a traficância, afirmando atuar com outro colega e indicando que Gabriel seria apenas usuário eventual; e (iii) a decisão de primeiro grau, bem como o acórdão denegatório, limitaram-se a repetir a gravidade abstrata do delito, sem elementos concretos e contemporâneos.
Argumenta que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantir a ordem pública e a regular tramitação do processo, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, em razão das condições pessoais favoráveis do paciente jovem de 19 anos, primário, com residência fixa e vínculos familiares, inclusive pai de uma criança de três meses e da fragilidade da autoria, que repousa apenas em depoimentos policiais sem corroboração independente.
Liminar indeferida (e-STJ, fls. 23-24).
Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 30-90).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls 94-100).
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do
[trecho intermediário suprimido]
Situação em que o fato imputado não se reveste de maior gravidade: apreensão de 07 (sete) porções de cocaína, acondicionadas em plástico, perfazendo a massa líquida de 6,51 g (seis gramas e cinquenta e um centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, acondicionada em plástico, perfazendo a massa líquida de 21,63 g (vinte e um gramas e sessenta e três centigramas) de cocaína. Em outras palavras, a conduta imputada não revela qualquer excepcionalidade que justifique a medida extrema.
5. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no HC 668.943/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021; grifou-se.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA