DECISÃO DEIVISON FRANCISCO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA… — HC HC 1050366

Ementa oficial

DECISÃO
DEIVISON FRANCISCO alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS na Revisão Criminal n. 1.0000.25.172318-5/000.
O paciente foi condenado a 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, mais 66 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º-A, I, na forma do art. 71, do Código Penal.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena definitiva do réu para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão e 38 dias-multa, mantido o regime fechado, e a condenação transitou em julgado.
Manejada a revisão criminal, o pedido foi julgado improcedente.
Neste habeas corpus, a defesa alega que a retratação da vítima conduz à absolvição do réu, o que passou a requerer.
Decido.
É cabível o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 894.234/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.
O Tribunal estadual assim manteve a condenação do sentenciado (fl. 9-13, grifei):
A rigor, as novas declarações extrajudiciais da vítima C. M. F. nada provam, porque colhidas longe dos olhos do Juízo, em condições até então desconhecidas, sem se valer a parte interessada do instrumento da justificação criminal, o que não se admite.
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Não fosse o bastante, ainda que se analise as declarações oficiosas, percebe-se que ali a vítima apenas disse ter sido "informada" da inocência de D. F., o que atesta a influência de terceira pessoa, cuja identidade permanece oculta, o que está longe de comprovar a inocência do suplicante.
Sobre a "retratação" do reconhecimento, na verdade, nem se trata de fato novo, visto que, no processo originário, C. M. F. já havia indicado apenas outros dois agentes na fase policial, ao passo que, em audiência, reconheceu D. F. como um dos autores do roubo. Isto é, a vacilação da vítima já era conhecida dos julgadores.
Contudo, no julgamento originário, a condenação não decorreu apenas desse reconhecimento judicial, mas de um conjunto harmônico de evidências que levaram à conclusão sobre o envolvimento de D. F. no delito, a saber: i) prova testemunhal: ele foi flagrado por policiais militares na residência de um dos comparsas, justamente quando estavam fazendo a partilha da res furtiva e ainda deu versões contraditórias para justificar sua presença no local; ii) prova documental: dados da monitoração eletrônica confirmaram que ele esteve no local do crime e houve um sugestivo "desaparecimento" do sinal de GPS da tornozeleira eletrônica próximo ao
[trecho intermediário suprimido]
Processo Penal nessa hipótese.
4. No caso, a aplicação do art. 565 do Código de Processo Penal impede o reconhecimento de nulidade processual, uma vez que a ausência do réu, de seu defensor e das testemunhas de defesa à audiência de instrução e julgamento, todos devidamente intimados, deu causa à não realização do ato, não sendo possível à parte arguir nulidade decorrente de sua própria inércia.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 2.441.437/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, destaquei)
Por fim, a Corte local asseverou que a retratação da vítima, já conhecida no processo originário, não infirma os elementos de prova da condenação produzidos à época da instrução. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência não admitida na via sumária do habeas corpus.
À vista do exposto, in limine, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA