DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO PAULO DA SILVA … — HC HC 1050465

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO PAULO DA SILVA ARAUJO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Habeas Corpus n. 2323899-46.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I, II e VI do Código Penal, por fatos ocorridos em 20/11/2014, quando teria juntamente com o corréu Ciro Eduardo de Almeida Luciano, praticado roubo triplamente majorado (fls. 71/74).
O paciente somente foi preso em 21/05/2025, no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de ocorrência policial motivada por desentendimento com sua ex-companheira, ocasião em que se constatou a existência de mandado de prisão preventiva em seu desfavor, expedido nos autos n. 0003635-16.2015.8.26.0114, referente à prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal (fls. 25/26).
Impetrado habeas corpus pela Defesa, o Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 19/50), nos termos da ementa (fl. 20):
HABEAS CORPUS - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima (Art. 157, § 2º, incisos I, II e VI, do Código Penal). Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação concreta, aduzindo que ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar - INADMISSIBILIDADE - Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente fundamentada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, em consonância com disposto artigo 93, inciso IX, da Carta Magna - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - De outro lado, remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312, CPP - Ordem denegada.
Relata a Defesa que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, §2º, incisos I, II e VI do Código Penal, pois, no dia 20/11/2014, por volta das 00h10, na Avenida Andrade Neves, altura do numeral 401, Bairro Castelo, Campinas, teria juntamente com o corréu Ciro Eduardo de Almeida Luciano praticado roubo triplamente majorado, conforme descrito na denúncia, contra a vítima Maysa e Paulo (fl. 03).
Registra que, em 06 de fevereiro de 2015, a juíza da 01ª Vara Criminal de Campinas/SP a pedido do Ministério Público decretou a prisão preventiva do acusado Francisco. O mandado de prisão foi cumprido no dia 21 de maio de 2025 (fl. 03).
Afirma que, em 17/01/2015, a vítima Paulo acionou a Guarda Municipal informando que reconheceu
[trecho intermediário suprimido]
empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. (AgRg no HC n. 790.898/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023).
E, ainda, é consabido que As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. (AgRg no HC n. 953.862/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJe de 23/12/2024).
Ressalte-se que Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA