ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1050539

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado em favor de agravante que teve a prisão preventiva decretada, após julgamento de recurso em sentido estrito, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV, c/c o art. 14, II, do Código Penal.
2. Agravante alega ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar, falta de contemporaneidade da medida e pleiteia a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas.
3. Decisão agravada manteve a prisão preventiva, por entender demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta imputada, consistente em tentativa de homicídio qualificado, motivada por disputa envolvendo cerca que separa propriedades vizinhas, com disparos de arma de fogo efetuados pelas costas da vítima, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à vontade do agente.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos, aptos a demonstrar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, não sendo suficientes as condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão; e (ii) saber se a alegada ausência de contemporaneidade da prisão pode ser examinada diretamente pelo Tribunal Superior, à vista de não ter sido objeto de deliberação pelo Tribunal de origem.
III. Razões de decidir
5. O agravo regimental foi conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impondo-se a manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
6. A prisão preventiva está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente a
[trecho intermediário suprimido]
ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Nesse sentido:
"O agravo regimental não apresenta argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior."(AgRg no AREsp n. 3.064.347/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 24/12/2025.)
"Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, aplica-se a orientação de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios fund amentos."(AgRg no HC n. 1.032.833/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 23/12/2025.)
Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.