DECISÃO ROBERTO SANTOS CARRASCOSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça … — HC HC 1050586

Ementa oficial

DECISÃO
ROBERTO SANTOS CARRASCOSA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado no Agravo em Execução n. 0022468-58.2025.8.26.0041.
O impetrante sustenta que o paciente foi condenado por crime contra o patrimônio, praticado sem violência ou grave ameaça, e teve extinta sua pena privativa de liberdade com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024. A pedido do Ministério Público, a decisão foi cassada, condicionando-se o benefício à comprovação concreta da incapacidade econômica e da reparação do dano.
A impetrante sustenta que o decreto de regência dispensa a reparação do dano nas hipóteses do art. 12, § 2º, que presume a incapacidade econômica quando o sentenciado é representado pela Defensoria Pública. Assevera ainda que, na forma do Tema 931/STJ, o ônus de provar a ausência de hipossuficiência é do Ministério Público.
Requer o restabelecimento do indulto, com base no art. 9º, XV, c/c art. 12, § 2º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
Decido.
O Tribunal de Justiça de origem assim se manifestou sobre a controvérsia: "o agravado, primário, sequer iniciou o cumprimento de sua pena até 25 de dezembro de 2024 (fls. 66/67 da PEC), além de deixar de comprovar a efetiva reparação do dano ou a incapacidade econômica para fazê-lo, não cumprindo, assim, os requisitos autorizadores da clemência presidencial" (fl. 54).
É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, com base na jurisprudência sobre o tema.
A "concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022)" (AgRg no REsp n. 2.102.056/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 1/12/2023.)
O paciente foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime previsto no art. 180, §§1º e 2º, do Código Penal.
No caso, verifica-se que o Decreto n. 12.338/2024, em seu art. 9º, prevê de forma expressa:
Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:
..
III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;
..
XIV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência
[trecho intermediário suprimido]
da pena, se não reincidentes" (art. 9º, VII).
O decreto, portanto, adota como diretriz de política criminal a exigência de uma fração mínima de cumprimento da pena para a concessão do indulto, condicionando o perdão, em várias situações, inclusive menos graves do que a do paciente, à comprovação de que o sentenciado já cumpriu parte da reprimenda imposta.
Nesse contexto, é incabível a concessão da ordem.
Não cabe ao Poder Judiciário ampliar as hipóteses do indulto, pois o instituto, "conforme previsto na Constituição Federal, é ato discricionário e privativo do Presidente da República, sendo competência do Chefe do Executivo estabelecer, por meio de Decreto, as condições e limitações para sua concessão, conforme art. 84, XII, da CF/1988" (REsp n. 2.113.027/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.
Publique-se e intime-se.
EMENTA