DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TACIANE DOS SANTOS PACHECO em que se aponta co… — HC HC 1050595

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de TACIANE DOS SANTOS PACHECO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE MUNIÇÃO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. MERA REITERAÇÃO DOS MEMORIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PROVA LÍCITA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA, NO PORTÃO DA RESIDÊNCIA, COM FUNDADA SUSPEITA. BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS E APREENSÃO DE 140G DE COCAÍNA, BALANÇA DE PRECISÃO E MUNIÇÕES. APENAMENTO. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (§4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06) DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DA RÉ. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. APELO DESPROVIDO.
Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática do delito capitulado no art. 33, caput, combinado com o art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto é nula a prova que embasa a condenação porque obtida por meio de busca pessoal despida de fundada suspeita.
Defende que, reconhecida a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal, impõe-se a absolvição da paciente por inexistência de suporte probatório lícito, ressaltando que a própria decisão citada na inicial indica a ausência de justificativa válida para a medida
Requer, em suma, que seja reconhecida a nulidade e absolvida a paciente.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à tese relativa à nulidade da diligência policial:
Destaco que a Defensoria Pública, em vez de enfrentar de forma objetiva os pontos críticos da decisão - conforme exige o princípio da dialeticidade - limitou-se a reproduzir argumentos já apresentados nos memoriais, apenas acrescentando o pleito de admissão do privilégio e prequestionando a matéria.
Essa postura, além de não contribuir para o debate
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 14/8/2025.
Por outro lado, não é considerado fundamen to idôneo para busca pessoal ou veicular o fato, isolado, de o indivíduo estar em local conhecido como ponto de venda de drogas.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, pois, conforme se extrai do trecho do acórdão acima transcrito, foram destacados elementos concretos e idôneos que indicam a fundada suspeita.
Ademais, torna-se inviável a modificação do acórdão impugnado pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA