DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO CARDOSO PACHECO, JOSE RIBEIRO CARDOSO … — HC HC 1050605
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO CARDOSO PACHECO, JOSE RIBEIRO CARDOSO e JULIANO MENEZES LINHARES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado: APELAÇÃO CRIME.
- TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADO.
- SE A DECISÃO FOI OMISSA, CABERIA À DEFESA AJUIZAR O RECURSO PERTINENTE À ÉPOCA, SOB PENA DE PRECLUSÃO.
- PREFACIAIS MERAMENTE REITERADAS DESACOLHIDAS.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
5897
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCELO CARDOSO PACHECO, JOSE RIBEIRO CARDOSO e JULIANO MENEZES LINHARES em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado:
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. AFASTAMENTO. SE A DECISÃO FOI OMISSA, CABERIA À DEFESA AJUIZAR O RECURSO PERTINENTE À ÉPOCA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. PREFACIAIS MERAMENTE REITERADAS DESACOLHIDAS. TENDO A AUTORIZAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SIDO DEFERIDA EM AUTOS DIVERSOS, DESNECESSÁRIA A JUNTADA NO PROCESSO DELA RESULTANTE, SENDO EXIGIDO QUE CONSTE, NECESSARIAMENTE, APENAS NO PROCESSO PRINCIPAL. ADEMAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, MAS APENAS DOS TRECHOS RELEVANTES À INVESTIGAÇÃO, CONFORME AUTORIZA A LEI Nº 9.296/1996, ASSEGURADO O ACESSO DAS PARTES AO CONTEÚDO CAPTADO. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUE EXIGE MÍNIMA EVIDÊNCIA DE ADULTERAÇÃO, OMISSÃO, ALTERAÇÃO NA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PROCEDIMENTOS, ERRO DE IDENTIFICAÇÃO OU OUTRA EVENTUAL FALHA NO CONTROLE E RASTREIO DOS MATERIAIS COLETADOS, SENDO INSUFICIENTE O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE SIMPLESMENTE TRANSCREVENDO AS REGRAS DO "PACOTE ANTICRIME". CONDENAÇÃO MANTIDA. A INVESTIGAÇÃO TEVE ORIGEM A PARTIR DA ANÁLISE DE DIÁLOGOS INTERCEPTADOS EM OUTRO PROCEDIMENTO POLICIAL RELACIONADO AO CRIME DE ESTELIONATO. DURANTE ESSA APURAÇÃO, A AUTORIDADE POLICIAL IDENTIFICOU ELEMENTOS QUE APONTAVAM PARA A EXISTÊNCIA DE DOIS GRUPOS DISTINTOS QUE, EM DETERMINADO MOMENTO, SE ASSOCIARAM COM O OBJETIVO DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS, INCLUSIVE DENTRO DE UNIDADE PRISIONAL. RELATOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS CRIMES DENUNCIADOS. APENAMENTO. REDUÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DAS BASILARES E DAS AGRAVANTES EXCESSIVOS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIAS POR ATENUANTES INSUFICIENTE. PENAS REDIMENSIONADAS. PRELIMINARES AFASTADAS E APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados da seguinte forma: o paciente Juliano foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 35, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006; o paciente José Ribeiro foi condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses
[trecho intermediário suprimido]
838.412/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 923.273/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 749.134/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 3.9.2024; AgRg no HC n. 917.080/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 6.9.2024; AgRg no HC n. 885.771/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5.9.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 867.797/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 29.8.2024; AgRg no HC n. 842.280/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27.8.2024.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.