DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE DANIEL SANTOS DE MEL… — HC HC 1050613

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSE DANIEL SANTOS DE MELO contra ato proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23 de julho de 2025, pela suposta prática dos crimes de estelionato e associação criminosa, sendo a custódia posteriormente convertida em preventiva.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 14-23.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando suas condições pessoais favoráveis.
Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 44-45.
Informações prestadas às fls. 50-69.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 72-76, manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.
É o relatório. DECIDO.
No presente caso, a análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista a suposta participação do paciente em associação criminosa voltada à prática reiterada de fraudes financeiras, estruturada com divisão de tarefas e mecanismos de ocultação de valores. O acusado, em conjunto com outros indivíduos, teria obtido vantagem ilícita no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais), em detrimento da empresa DoresFood Ltda., cujos representantes foram induzidos e mantidos em erro por meio da veiculação de publicidade falsa relativa à venda de um veículo Fiat Strada na rede social Instagram - fl. 28.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de grupo criminoso.
Sobre o tema, trago o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça:
"Destaca-se que "a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de organização criminosa como forma de interromper suas atividades" (AgRg no RHC n. 221.713/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 21/10/2025.)
"A prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentada, com base em elementos concretos que indicam sua posição de liderança em organização criminosa transnacional, o que
[trecho intermediário suprimido]
ao decretar a segregação cautelar que o acusado responde a processo que se encontra suspenso por força do artigo 366 do Código de Processo Penal, circunstância que demonstra a necessidade de encarceramento provisório, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal - fl. 28. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 221.602/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/11/2025 e RHC n. 219.638/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 28/10/2025.
Por fim, registra-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA