DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO RODRIGO DE GOUVEA … — HC HC 1050629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FABIO RODRIGO DE GOUVEA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2321195-60.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o Juízo da execução penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar (fls. 40-41).
A defesa, então, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem (fls. 9-13).
No presente writ, o impetrante alega que o paciente apresenta enfermidades graves e crônicas, com necessidade de acompanhamento médico contínuo e multiprofissional, incompatível com a rotina e a estrutura do sistema prisional.
Aduz que o estado de saúde envolve doença hepática crônica em evolução, com hepatomegalia, esplenomegalia, fibrose hepática e comorbidades como diabetes mellitus tipo 2, hipertensão arterial sistêmica, dislipidemia e obesidade grau III.
Afirma que não é crível a existência de vagas adequadas para o regime semiaberto com a atenção especial exigida pelo quadro clínico, o que reforça o constrangimento ilegal.
Defende que os documentos e laudos anexados bastam para evidenciar a urgência e a plausibilidade, não sendo necessária dilação probatória.
Assevera que o ambiente prisional não consegue assegurar tratamento adequado, o que expõe o paciente a risco concreto de agravamento clínico e à violação da dignidade e do direito à saúde.
Pondera que a jurisprudência admite, de forma excepcional, a prisão domiciliar para condenados em regime semiaberto quando demonstrada a incompatibilidade entre o tratamento necessário e as condições do sistema penitenciário.
Por isso, requer, inclusive liminarmente, a concessão da ordem a fim de que seja concedida a prisão domiciliar.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, citam-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A
[trecho intermediário suprimido]
necessário para verificar a adequação do tratamento médico no estabelecimento prisional, é inviável na via do habeas corpus.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A concessão de prisão domiciliar humanitária em regimes mais severos é admitida apenas quando comprovada a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; LEP, art. 117.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.
(AgRg no HC n. 956.156/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 11/2/2025, grifei.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA