DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de GABRIELLA SOUZA QUEIROZ contra acórdão que ne… — HC HC 1050717

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de GABRIELLA SOUZA QUEIROZ contra acórdão que negou provimento ao agravo em execução defensivo, assim ementado:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME FECHADO. FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS CUIDADOS DA APENADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por apenada em regime fechado, com pedido de prisão domiciliar humanitária, sob a alegação de que seus filhos menores dependem de sua presença para cuidados essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de prisão domiciliar humanitária à apenada em regime fechado, diante da alegação de imprescindibilidade de seus cuidados aos filhos menores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 117 da Lei de Execução Penal restringe a concessão da prisão domiciliar a condenados em regime aberto. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais locais admite a concessão excepcional do benefício a apenados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação excepcional devidamente comprovada. 5. Inviável a concessão da prisão domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da presença da apenada nos cuidados com os filhos menores, os quais recebem assistência de suas avós, avô e cuidadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 28 anos e 4 meses e 25 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de roubo majorado, falsa identidade, furto qualificado e tráfico de drogas.
Formulado pedido de prisão domiciliar perante o juízo das execuções, tendo em vista que a paciente possui filhos menores de 12 anos (8 e 9 anos) e outro de 16 anos, os quais necessitariam de seus cuidados, foi indeferida, decisão mantida pelo Tribunal de origem.
A defesa alega constrangimento ilegal na negativa do benefício da prisão domiciliar, em razão da exigência de comprovação da imprescindibilidade da presença materna.
Aduz que, segundo o relatório elaborado pela Seção Psicossocial da VEP, ficou demonstrada a necessidade de concessão de prisão domiciliar humanitária à paciente, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à criança, diante de sua imprescindibilidade aos cuidados do filhos.
Requer a concessão da ordem a fim de que seja concedida a prisão domiciliar à paciente.
Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não
[trecho intermediário suprimido]
a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República).
5. Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, mormente se considerada a pena abstrata do delito imputado na denúncia (art. 157, §§ 2.º, incisos II e V, e 2.º-A, inciso I, do Código Penal) ante o tempo concreto de prisão cautelar (cerca de sete meses) e as peculiaridades do caso consubstanciadas, por exemplo, na pluralidade de réus.
6. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgRg no HC n. 776.547/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA