DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de IVANILDO CARVALHO SANTOS ap… — HC HC 1050742

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de IVANILDO CARVALHO SANTOS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2316533-53.2025.8.26.0000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente e foi denunciado pela prática, em tese, de furto qualificado, art. 155, § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo), II (escalada) e IV (concurso de agentes), e § 8º (subtração de fios destinados ao fornecimento de energia elétrica), do CP.
O Tribunal de origem denegou a ordem (e-STJ fls. 49/54).
Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea.
Acrescenta ser desnecessária a custódia cautelar, já que se revelariam adequadas e suficientes medidas diversas da prisão.
Aduz a presença de condições pessoais favoráveis.
Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.
É o relatório.
Decido.
Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fl. 138, grifei):
Embora a conduta praticada, em tese, não tenha sido envidada mediante violência ou grave ameaça, presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção da custódia, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Com efeito, não há nos autos indicativos seguros de vinculação ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita, anotando-se que os custodiados não possuem prova de domicílio certo. Os detidos, infelizmente, estão em aparente situação de moradia de rua e voltados ao mundo da drogadição, e ficam perambulando pelas ruas, sem destino certo nem logradouro determinado. O desvalor da conduta dos autuados, ademais, revela acentuada audácia e ousadia, porquanto em plena luz do dia invadiram a empresa mediante escalada e promoveram o arrombamento de portas, tudo com a finalidade de subtração de fios de cobre, a indicar prévio estudo e propósito determinado de furtar objetos do local.
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Apesar da primariedade do autuado Ivanildo Carvalho Santos, ele (e os demais autuados também), tal como registrado e visualizado nesta
[trecho intermediário suprimido]
por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Nesse sentido:
.. 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar.
3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.)
De igual forma, as circunstâncias acima delineadas, associadas ao fato de o agente não possuir moradia certa e ser usuário de drogas, praticando furtos para sustentar seu vício em crack , como consignado pelas instâncias de origem, demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Ante todo o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA