DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DENIS VARGAS BONNE, c… — HC HC 1050758

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de DENIS VARGAS BONNE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2327734-42.2025.8.26.0000.
Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau, antes de analisar o pedido de progressão de regime formulado pelo paciente, determinou a realização de exame criminológico.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão de fls. 26/35.
No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea para que o paciente seja submetido a exame criminológico. Argumenta que a quantidade de pena que falta a cumprir não justifica a realização da perícia.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja determinada a análise do pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame criminológico.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
A Lei n. 10.792/2003 excluiu a obrigatoriedade da realização do exame criminológico para fins de progressão de regime. Porém, a jurisprudência pátria passou a admitir a possibilidade de o Juízo das execuções determinar a realização do exame para obter mais elementos, de modo a aferir a aptidão do reeducando para o acesso aos benefícios da execução penal que importem em menor grau de vigilância.
Sobre a matéria, foi editada a Súmula n. 439, desta Corte Superior, segundo a qual a determinação de realização do exame criminológico deve estar fundamentada em peculiaridades do caso concreto. A saber:
"Súmula 439/STJ - Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada."
No mesmo sentido, é a Súmula Vinculante n. 26, que dispõe:
"Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico."
Sobreveio, então, a Lei n. 14.843/2024 dando nova redação ao art. 112, §1º, da
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe 24/8/2021).
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não se aplica limite temporal para aferição de requisito subjetivo com escopo na concessão do livramento condicional, que deve necessariamente considerar todo o período da execução da pena, o que obsta a concessão do referido benefício ao recorrido (AgRg no REsp n. 1.961.829/MG, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/11/2021).
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.947.037/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)
Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA