DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS VIEIRA NASCIMENT… — HC HC 1050790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VINICIUS VIEIRA NASCIMENTO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (n.5012326-34.2025.8.08.0000).
Consta dos autos que a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva, em 1º/9/2024, pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11/12):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA NÃO ULTRAPASSADO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO PROGNÓSTICO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato judicial que mantém o paciente preso preventivamente na ação penal pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Alega- se excesso de prazo, ausência dos requisitos da prisão preventiva e possibilidade de desclassificação para porte de drogas para uso próprio.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva; (iii) determinar se é possível a análise, em habeas corpus, de eventual desclassificação da conduta ou de regime de pena a ser futuramente fixado.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O excesso de prazo somente configura constrangimento ilegal quando evidenciada desídia do Poder Judiciário ou do Ministério Público, não se aferindo pela mera soma aritmética dos prazos processuais (AgRg no HC n. 887.967/ES, Quinta Turma, STJ). 4. Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula nº 52 do STJ. 5. O prazo de 90 dias para prolação da sentença, previsto no art. 2º do Provimento CNJ nº165/2024, não foi ultrapassado, pois os autos foram conclusos em 24/06/2025. 6. A prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos, notadamente no risco de reiteração delitiva, já reconhecido em anterior Habeas Corpus pelo mesmo Tribunal, diante da prática de novo delito de tráfico após concessão de liberdade provisória em outro processo. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a via do Habeas Corpus não comporta análise de eventual desclassificação para porte de drogas para uso
[trecho intermediário suprimido]
fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Note-se que "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento" (HC n. 507.051/PE, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA