DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE PAULA MORGADO … — HC HC 1050795

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE PAULA MORGADO contra ato proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.
Consta nos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada em 03/09/2025 pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro relacionado à "Operação Narco Vela".
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 12-38.
Neste writ, o impetrante sustenta, em suma, a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva em desfavor do paciente ponderando a ausência de contemporaneidade entre os fatos e a segregação cautelar. Requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas.
Liminar indeferida às fls. 266-267.
Informações prestadas às fls. 272-312.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 314-315, manifestou-se pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão recorrido, permitem a conclusão de que a prisão cautelar imposta encontra-se devidamente fundamentada para a garantida da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas, haja vista que o paciente integraria, em tese, a organização criminosa estruturada voltada ao tráfico internacional de entorpecentes. O acusado seria responsável pela viabilização e aquisição do Veleiro Lobo IV, aprendido pela Marinha dos Estados Unidos da América, entre o arquipélago de Cabo Verde e Ilhas Canárias, por estar sendo utilizado para o transporte de mais de quatro toneladas de cocaína - fl. 71.
Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão como forma de fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto membro de associação criminosa.
Sobre o tema, trago o seguinte precedente desta Corte Superior de Justiça:
"a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo"(AgRg no HC n. 1.025.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 23/9/2025.)
"A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada, que admite a prisão preventiva quando há indícios de envolvimento em organização criminosa"(AgRg no RHC n. 216.167/AL, relator Ministro
[trecho intermediário suprimido]
o risco concreto e atual de reiteração delitiva e a desmedida violência empregada na execução dos crimes"(AgRg no HC n. 1.010.119/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 1/9/2025.)
"A contemporaneidade da medida cautelar não se relaciona com o tempo decorrido desde a prática do delito, mas com a persistência dos fundamentos ensejadores da prisão" (AgRg no HC n. 997.561/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)
Por fim, ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA