DECISÃO WALMIR BARBOSA DE SOUZA, por meio da Petição n — HC HC 1050819
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO WALMIR BARBOSA DE SOUZA, por meio da Petição n.
- 120-124), pleiteia a reconsideração da decisão de fls.
- 112-115, em que indeferi liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
- A defesa reitera o pleito de revisão da dosimetria e, em consequência, de declaração da prescrição retroativa.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
3548, 3521, 14685
Ementa oficial
DECISÃO
WALMIR BARBOSA DE SOUZA, por meio da Petição n. 01149189/2025 (fls. 120-124), pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 112-115, em que indeferi liminarmente o habeas corpus por supressão de instância.
A defesa reitera o pleito de revisão da dosimetria e, em consequência, de declaração da prescrição retroativa.
Decido.
De plano, constato a impossibilidade de conhecer do pedido.
Isso porque a defesa não trouxe fatos novos capazes de modificar o entendimento da decisão proferida.
Registro não haver previsão legal para o pedido de reconsideração, sobretudo quando não acompanhado por fatos inéditos, que surgiram depois da decisão impugnada e que possam alterar a sua conclusão.
À vista do exposto, não conheço do pedido.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.