DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JADY BIANCA MARTINS BASTO… — HC HC 1050833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JADY BIANCA MARTINS BASTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504679-92.2022.8.26.0132).
Consta dos autos que a paciente foi condenada como incursa no art. 304 c. c. art. 297, ambos do Código Penal: 02 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo; no art. 329, caput, do Código Penal: 02 meses de detenção, em regime inicial semiaberto; no art. 129, §12, do Código Penal: 04 meses de detenção, em regime inicial semiaberto (e-STJ fls. 46/55).
Interposta apelação, o Tribunal local negou provimento ao recurso defensivo, mantendo a condenação nos termos proferidos na apelação (e-STJ fls. 27/36).
No presente writ (e-STJ fls. 3/13), o impetrante alega que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão da fixação do regime inicial semiaberto, não obstante as penas não ultrapassem o quantum de 4 anos. Afirma, em síntese, que não houve fundamentação para agravar o regime e não substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ressalta que a paciente possui residência fixa, trabalha e possui filhos menores.
Dessa forma, requer, na liminar e no mérito, a concessão da ordem para abrandar o regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC
[trecho intermediário suprimido]
Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n. 480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019; e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/08/2017 V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 710.264/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 5/5/2022.)
Nesses termos, as pretensões formuladas pelo impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça, sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA