DECISÃO PATRIK DOS SANTOS BARBOSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo … — HC HC 1050848

Ementa oficial

DECISÃO
PATRIK DOS SANTOS BARBOSA alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0022338-29.2017.8.08.0048).
A defesa considera não haver fundamento idôneo para a valoração negativa das circunstâncias e das consequências dos crimes, bem como ser desproporcional o incremento promovido na pena-base e a diminuição procedida na segunda e na terceira fase da dosimetria.
Assevera, ainda, que o ora paciente, condenado por homicídio tentado, enfrenta penalidade superior à atribuída aos corréus, condenados por homicídio consumado.
Pretende o redimensionamento da sanção, ainda que de ofício.
O Ministério Público Federal opinou pela "concessão parcial da ordem, nos termos do parecer" (fl. 151).
Decido.
Este habeas corpus foi impetrado em 6/11/2025 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 4/11/2019, transitado em julgado em 2/10/2019 (fl. 46). Este writ é, portanto, substitutivo de revisão criminal.
Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).
Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.
Os impetrantes devem apresentar os pedidos de habeas corpus de forma adequada, direcionando-os à autoridade que tem atribuição para decidir sobre a questão, em primeiro lugar.
No caso em apreço, não há evidências de que a defesa haja solicitado ao Tribunal de Justiça a revisão da dosimetria nem a análise da apontada incongruência entre as penas atribuídas ao paciente e aos corréus. Sem existir acórdão sobre essa questão, é incabível eventual constatação de manifesta ilegalidade em seu conteúdo.
Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a
[trecho intermediário suprimido]
deixou de solicitar ao Tribunal de Justiça a revisão de condenação.
Assim, não está em curso processo que o Superior Tribunal de Justiça possa conhecer (art. 105 da CF), com a possibilidade de, durante o seu julgamento, deparar-se com irregularidade e conceder ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP), circunstância que obsta o conhecimento do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 749.695/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/8/2024)
Com efeito, lembro que o STJ tem a compreensão de que "a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência" (AgRg no AREsp n. 2.565.957/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024, destaquei), o que, como já exposto, não se verifica na hipótese.
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA