DECISÃO LUIS CARLOS NOGUEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pel… — HC HC 1050937

Ementa oficial

DECISÃO
LUIS CARLOS NOGUEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Revisão Criminal n. 0624506-75.2025.8.06.000).
Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, e 1 mês de detenção, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, 307 do Código Penal e 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
A defesa sustenta o constrangimento ilegal na majoração da pena-base do delito de tráfico de drogas, pois considerou excessiva a valoração da circunstância judicial do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a qual argumenta ser ínsita ao delito.
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, denegação da ordem (fls. 108-112).
Decido.
I. Redução da pena-base
A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
Todos esses dispositivos remetem o aplicador do direito à individualização da medida concreta para que, então, seja eleito o quantum de sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.
Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal.
Contudo, não se pode olvidar que, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie -, o juiz deve considerar, ainda, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, conforme o estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
No caso em análise, as instâncias ordinárias sobrelevaram a reprimenda do delito de tráfico de drogas, com base na quantidade de entorpecentes apreendidos, sob os seguintes fundamentos (fls. 69-71, destaquei):
Adota-se a orientação jurisprudencial no sentido de que, para dar proporcionalidade, equanimidade e razoabilidade ao cálculo dosimétrico das penas corporal e pecuniária, são aplicáveis as frações de 1/8 (um oitavo) e de 1/6 (um sexto). É a posição assumida, inclusive, pelo TJ/CE (TJ/CE. Apelação Criminal nº. 8945-10.2019.8.06.0117. Relator(a): LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Comarca: Maracanaú Órgão
[trecho intermediário suprimido]
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena e da própria proporcionalidade.
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(HC n. 437.157/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 20/4/2018).
Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem, para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado.
II. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA