DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO SALVADOR em que se aponta como … — HC HC 1050977

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS AUGUSTO SALVADOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Exame criminológico desfavorável. Elementos que apontam ausência de maturidade reflexiva e responsabilização pelos delitos. Prematuridade do benefício. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de progressão de regime ao semiaberto.
Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que está preenchido o requisito subjetivo para concessão do benefício de progressão de regime considerando o atestado de boa conduta carcerária e a ausência de falta disciplinares, sendo que o laudo do exame criminológico, por si só, não justifica o indeferimento do benefício.
Aduz, ainda, que realizado o exame criminológico por determinação do juízo a quo, a Comissão Técnica de Classificação manifestou-se favoravelmente a progressão de regime do paciente.
Requer, em suma, a concessão do benefício de progressão de regime ao semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:
O Juízo de origem determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, cujo laudo técnico, apresentado pela comissão responsável (fl. 28), foi contrário à progressão de regime.
Consta da decisão agravada o seguinte trecho:
"Conquanto o sentenciado tenha resgatado o lapso necessário à benesse postulada, ainda não restou preenchido o requisito subjetivo, haja vista que do exame criminológico é possível extrair elementos que indicam que o reeducando não verbaliza crítica satisfatória sobre os crimes cometidos, não houve aprofundamento reflexivo que indicasse responsabilização madura diante dos atos praticados (fls. 380 e 383), tenta amenizar seus atos (fls. 384), não verbalizou compreensão empática sobre as consequências de seus atos na vida da vítima e aparentemente não
[trecho intermediário suprimido]
sob pena de imposição de sanções disciplinares.
7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.158/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.5.2022).
Nessa linha, o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento, pois entendeu pelo indeferimento do benefício em razão do não cumprimento do requisito subjetivo, evidenciado pelo exame criminológico realizado, que foi desfavorável à concessão do benefício.
Por fim, a modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias de origem ensejam o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em Habeas Corpus.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA