DECISÃO DANIEL DE JESUS DOS PASSOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo… — HC HC 1050984

Ementa oficial

DECISÃO
DANIEL DE JESUS DOS PASSOS alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n. 2313269-28.2025.8.26.0000.
Nesta Corte, a defesa sustenta a ausência de motivação idônea para converter a prisão em flagrante do réu, pela suposta prática de crime de tráfico de drogas, em custódia preventiva. Ressalta que a quantidade de droga não é elevada e que o réu é primário.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade provisória.
O caso comporta o julgamento antecipado, visto que se adequa a pacífica orientação desta Corte para casos similares.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. O flagrante foi convertido em prisão preventiva sob a seguinte motivação (fl. 54):
Ao que consta, Daniel de Jesus dos Passos foi autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, após ser surpreendido por policiais militares em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, portando 24 eppendorfs com substância semelhante à cocaína, totalizando 35,77 gramas, além de confessar que comercializava cada unidade por R$ 5,00. A abordagem ocorreu, neste estágio de cognição sumária, de forma regular, após o indiciado demonstrar atitude suspeita ao tentar se evadir da guarnição policial. Além da droga, foi apreendida a quantia de R$ 20,00 em espécie. A materialidade encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação preliminar e boletim de ocorrência, enquanto os indícios de autoria são evidenciados pela confissão do indiciado e pelos depoimentos dos policiais militares que presenciaram os fatos. O Ministério Público foi devidamente comunicado e, diante da gravidade concreta da conduta, dos maus antecedentes que revel am envolvimento anterior com crimes patrimoniais e tráfico de drogas, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, diante da periculosidade social do agente, evidenciada pelos maus antecedentes e pela natureza do delito, que envolve comercialização de substância entorpecente em via pública, em plena luz do dia, com potencial risco à coletividade. A medida também se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, considerando as múltiplas passagens criminais, inclusive com condenações anteriores.
Não se vislumbra, no caso, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão,
[trecho intermediário suprimido]
a ordem, in limine, para substituir a prisão preventiva do acusado pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades e b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
Alerte-se o paciente de que a violação das medidas impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada caso sobrevenha situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA