DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO DO AMARAL CARNEIRO… — HC HC 1051047

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO DO AMARAL CARNEIRO, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra o acórdão proferido nos autos do Agravo em Execução n. 0015751-05.2025.8.26.0502.
Consta dos autos que o Paciente cumpre pena unificada por três condenações pelo crime de tráfico de drogas. Os dois primeiros fatos ocorreram em 2017, quando era primário, e o terceiro em 2024, o qual ensejou a reincidência específica.
O Juízo da Execução e o Tribunal a quo indeferiram o pedido de retificação do cálculo de penas. Mantiveram a aplicação do percentual de 60% (ou 3/5) sobre a totalidade da reprimenda unificada, sob o fundamento de que a reincidência é condição pessoal do reeducando que repercute sobre toda a execução.
Neste writ, a impetração alega, em síntese, constrangimento ilegal por violação à irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF).
Sustenta que a Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é novatio legis in pejus e não pode retroagir para majorar o requisito dos crimes cometidos em 2017, os quais deveriam observar o patamar de 40%.
Requer, assim, a aplicação de cálculo cindido.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).
Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
O Tribunal de origem, ao
[trecho intermediário suprimido]
DO PERCENTUAL DE 60%. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que dever ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1.957.657/MG, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021).
2. Tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou equiparado, tal como no caso, em que o agravante possui 2 condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, há de se exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 834.406/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024)
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se
EMENTA