DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA LUCIA DE LIMA DOS… — HC HC 1051086

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de ANA LUCIA DE LIMA DOS SANTOS em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.
Depreende-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos capitulados no art. 171, §4º, art. 155, §4º, ambos do Código Penal e art. 2 da lei 12.850/03.
Alega que que a paciente está com sérios problemas de saúde, que conforme exames seria um possível câncer de tireoide que precisa ser submetida com urgência a cirurgia.
Por fim, assevera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Requer, ao final, a soltura da paciente ou sua substituição por prisão domiciliar.
Liminar indeferida às fls. 59-60.
Informações prestadas às fls. 65-69.
O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 76-84, opinou pela denegação da ordem.
É o relatório. DECIDO.
In casu, a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, diante da gravidade concreta da conduta, haja vista que, em tese, a paciente integraria organização criminosa voltada à prática de crimes de estelionato, furtos mediante fraude com uso de dispositivo eletrônico, principalmente contra idosos; não se olvidando o risco de reiteração criminosa, na medida em que ela responde a outras 3 ações penais nºs 000544-04.2025.8.17.3060, 000619-53.2025.8.17.3380 e 000749-43.2025.8.17.3380 .
Tais circunstâncias demonstram a periculosidade da paciente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.
Sobre o tema:
"A prisão preventiva foi considerada necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em elementos concretos que indicam a participação do agravante na organização criminosa" (AgRg no RHC n. 202.750/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025.)
"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)
Ademais, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a
[trecho intermediário suprimido]
(fls. 18-20).
Nesse sentido:
"3. Com efeito, nos termos do art. 318, II, do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Precedentes. - No presente caso, não restou comprovado que o agravante não possa receber no estabelecimento prisional em que se encontra, os cuidados necessários para sua saúde" (AgRg no RHC n. 194.892/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024)
Ante o exposto, denego a ordem.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA