DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1051141

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Consta dos autos que o paciente, juntamente com outro agente, foi preso em flagrante delito, sob a suspeita da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com posterior conversão em prisão preventiva.
O writ originário teve a ordem denegada pelo Tribunal a quo.
Nesta insurgência, alega o impetrante, em síntese, constrangimento ilegal pelo falta de fundamentação idônea, não sendo possível se manter a custódia pela quantidade de drogas apreendidas. Argumenta, ainda, que se trata de réu que trabalha licitamente, com residência fixa e não participa de organização criminosa.
Requer, assim, a revogação da custódia cautelar com ou sem aplicação de medidas cautelares.
É o relatório.
Decido.
No caso, o decreto prisional colacionado menciona apenas o nome do corréu, in verbis:
"Analisa-se Auto de Prisão em Flagrante em que foi conduzido RAUL HENRIQUE DOS SANTOS, pela prática, em tese, do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ocorrido no dia 1º de outubro de 2025.
..
Ante o exposto, com fundamento no art. 310, II, do Código de Processo Penal, homologo e converto o flagrante de RA UL HENRIQUE DOS SANTOS em prisão preventiva para garantia da ordem pública. (e-STJ, fls. 202-204)
No âmbito do habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, os autos não foram instruídos com cópia integral do decreto preventivo do paciente LUAN NUNES GONCALVES FERREIRA, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração relativa à falta de fundamentação da custódia cautelar.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a.
2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental
[trecho intermediário suprimido]
Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. DECRETO NÃO COLACIONADO AO FEITO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Conforme posto, é ônus da defesa a correta instrução do feito, e, mais uma vez, o impetrante juntou decisão que decretou a prisão preventiva de terceiro estranho à ação penal originária desse habeas corpus. Logo, na falta de peça essencial para o exame da tese de manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, mantenho a decisão que não conheceu do writ.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 852.593/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA