DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THAMIRES MENDES DE ARAUJO S… — HC HC 1051230

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de THAMIRES MENDES DE ARAUJO SILVA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001623-35.2017.8.26.0542).
Depreende-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e art. 180, caput, do Código Penal, por ter sido surpreendida com aproximadamente 23kg (vinte e três quilogramas) de cocaína (e-STJ fls. 15/32).
Irresignados, tanto o Ministério Público quanto a defesa apelaram. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para aumentar a pena imposta à paciente para 7 anos e 3 meses de reclusão. O acórdão foi acostado às e-STJ fls. 33/47, sem ementa.
Neste writ, a defesa aponta que houve excesso na exasperação da pena-base.
Ainda, alega que a ré preenche os requisitos legais para a concessão da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo.
Dessa forma, requer, inclusive liminarmente, que "se afaste a circunstância judicial que causa o aumento de pena na primeira fase da dosimetria, e que se aplique a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, em seu grau máximo" (e-STJ fl. 9).
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.
Nesse sentido:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
.. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
.. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É
[trecho intermediário suprimido]
desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.
No entanto, no caso, não há que se falar em teratologia ou flagrante ilegalidade apta a ensejar a superação do supracitado entendimento.
No ponto, cumpre destacar que "a revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido" (HC n. 339.769/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 2/10/2017).
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA