DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PABLO CESAR DOS SA… — HC HC 1051281

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de PABLO CESAR DOS SANTOS PASSOS contra decisão de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu liminar pleiteada no Habeas Corpus Criminal n. 0765048-13.2025.8.18.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 6/11/2025, convertida a custódia em preventiva, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal a quo, cuja liminar foi indeferida pelo Desembargador relator, conforme decisão monocrática de fls. 9/15.
No presente writ, o impetrante afirma que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como de indícios concretos de ofensa à ordem pública, sobretudo em razão da pequena quantidade de droga apreendida (6,78g de cocaína).
Argumenta a necessidade de superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal - STF em razão da teratologia da decisão questionada, que reputa ser genérica e desfundamentada, pois teria deixado de analisar os argumentos centrais da defesa (quantidade ínfima de drogas e a ausência de petrechos de tráfico), violando o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF).
Alega que a reduzida quantidade de droga apreendida, a ausência de objetos relacionados à traficância, a atitude colaborativa do paciente, e a ausência de condenação anterior demonstram a desproporcionalidade prisão antecipada.
Defende a suficiência da substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão.
Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o enunciado n. 691 da Súmula do STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum.
Na mesma linha, é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de Justiça no sentindo de que, ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado contra decisão que deferiu pedido liminar, se sujeita igualmente aos limites definidos pelo enunciado da Súmula n. 691/STF, somente afastado no caso de excepcional situação (v.g. HC 702.197/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 17/12/2021; HC 712.111/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
[trecho intermediário suprimido]
da ordem pública, encontram-se os seguintes precedentes:
..
Deste modo, constata-se necessária a manutenção da segregação cautelar do paciente. Assim, os fatos alegados com vistas a demonstrar a ilegalidade do ato tido por coator devem estar comprovados de plano, de modo que, da simples leitura da documentação juntada aos autos, se possa verificar a ofensa ao direito do paciente, sendo inviável a dilação probatória nesta estreita via do writ. Assim, pelo menos neste momento, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal em face do alegado." (fls. 12/14)
Assim, de acordo com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar indevida supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito da impetração pela Corte de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA