DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE PINTO em que s… — HC HC 1051293

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALEXANDRE PINTO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 20/8/2025, pela suposta prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.
O impetrante sustenta que há fatos novos supervenientes, tendo em vista que a vítima, em 7/11/2025, fez declaração formal na qual afirmou não desejar reatar o relacionamento com o paciente, tampouco teria interesse na manutenção de sua prisão. Acrescentou, ainda, não se sentir ameaçada, entendendo ser possível que ele responda em liberdade, com a imposição de medidas protetivas. Destacou, por fim, a necessidade de o paciente acompanhar o pai idoso, recentemente diagnosticado com câncer.
Afirma que os fundamentos da prisão preventiva - principalmente a garantia da ordem pública e a preservação da integridade da vítima - foram enfraquecidos pela vontade desta e pelo caráter humanitário e familiar em razão do estado de saúde do pai do acusado.
Destaca também a primariedade técnica e a conduta pós-prisão, pois, respectivamente, o paciente é primário e compreendeu a gravidade dos fatos, indicando mudança de comportamento.
Aduz que as medidas cautelares, em conjunto, são mais do que suficientes para atender aos fins da prisão preventiva, sem, contudo, sacrificar desnecessariamente o direito fundamental à liberdade.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
Nos termos do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade
[trecho intermediário suprimido]
informar sobre a movimentação de viaturas policiais e repassar informações sobre membros da facção rival, além de fornecer sua conta bancária para depósitos referentes à venda de drogas.
2. O alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi sequer apreciado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção, como ocorre no caso.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 905.056/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA