DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CICERO BARBOSA MACIEL … — HC HC 1051306

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CICERO BARBOSA MACIEL NETO, no qual aponta como autoridade coatora o Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente relativo à ausência de emissão da guia definitiva de execução, apesar do trânsito em julgado da sentença condenatória, circunstância que impede a análise dos benefícios executórios.
Aduz excesso de prazo na expedição do documento e violação aos princípios da legalidade, dignidade da pessoa humana, individualização da pena e razoável duração do processo.
Requer, liminarmente, que seja expedida, imediatamente, a guia definitiva de execução e seu cadastramento no SEEU. Ao final, pleiteia a concessão da ordem para que seja determinado ao Juízo da Execução o cômputo imediato da detração e adoção das medidas cabíveis.
É o relatório.
Decido.
Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado.
In casu, verifica-se que os autos não foram instruídos com a cópia do ato coator, que, em tese, teria negado ao paciente a expedição da guia de execução definitiva.
Com efeito, constam neste habeas corpus documentos diversos relativos a certidões; boletim de ocorrência; petição direcionada a Desembargador do TJCE - no qual deduz o mesmo pedido -; denúncia do Ministério Público Estadual; decisão de recebimento da denúncia e sentença.
O acórdão que teria apreciado a matéria é imprescindível à análise do presente habeas corpus, e a sua ausência inviabiliza o conhecimento da impetração.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu da impetração de habeas corpus, em razão da ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, peça essencial para a análise do pedido.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de documentos essenciais, como o acórdão impugnado, inviabiliza o conhecimento do habeas corpus.
III. Razões de decidir
3. A ausência de peças essenciais nos autos de habeas corpus, como o acórdão ou decisão combatida, torna inviável o exame da controvérsia.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, na ausência de teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada, não se justifica o processamento da ordem, respeitando-se a
[trecho intermediário suprimido]
DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA CORTE A QUO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO DE SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.
1. Constatado que as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de analisar os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Ademais, a defesa se insurge contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator na origem contra a qual não foi interposto agravo regimental, circunstância essa que inviabiliza o processamento do recurso em habeas corpus, já que não se está diante de decisão colegiada.
3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 194.675/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)
Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA