DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON BLENDON MACIEL DE JESUS, contra ato o… — HC HC 1051325

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JEFERSON BLENDON MACIEL DE JESUS, contra ato omissivo atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 5007391-44.2022.8.13.0637).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, tendo sido fixada a pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.020 dias-multa.
Nesta oportunidade, a defesa afirma que sua apelação - cujas razões teriam sido protocoladas em 17/10/2023, ou seja, há mais de dois anos - ainda não foi examinada, e conclui que está configurado excesso de prazo. Sustenta que a demora não decorre de culpa do réu e que a prisão cautelar, alongando-se por mais de três anos, configura ilegítimo cumprimento antecipado de pena.
Em liminar e no mérito, pede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a suspensão do cumprimento provisório da pena, com expedição de alvará de soltura e, ao final, que lhe seja assegurado o direito de aguardar eventual trânsito em julgado da condenação em liberdade.
O pleito urgente foi indeferido (e-STJ fls. 3311/3312).
Prestadas as informações (e-STJ fls. 3315/3326), o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 3331/3332).
É o relatório. Decido.
In casu, a defesa busca, em síntese, o reconhecimento do suposto excesso de prazo para a formação da culpa, pugnando pelo relaxamento da custódia cautelar.
Quanto ao tema, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
Portanto, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
No caso dos autos, ao prestar informações em março de 2025, o Tribunal de origem assim noticiou (e-STJ fl. 3322):
Compulsando os autos, verifica-se que a defesa do réu Ricardo Nogueira Leônidas interpôs recurso de apelação (evento/ordem nº 154) e manifestou interesse em apresentar razões
[trecho intermediário suprimido]
judicial.
Por fim, concluiu o parecer ministerial que "observados tão somente os elementos constantes dos autos, não se revela cabível a ilação de que o lapso temporal despendido para o definitivo deslinde do recurso de apelação constitua, in casu, causa suficiente para conceder a soltura do paciente, considerando-se que fora condenado a uma sanção corpórea de grande monta, e obstado o direito de recorrer em liberdade em razão da subsistência e manutenção dos pressupostos que alicerçaram a prisão cautelar anteriormente decretada." (e-STJ fl. 3332).
À luz deste cenário, portanto, não se verifica o constrangimento ilegal alegado, afigurando-se suficiente, por ora, recomendar adequada celeridade ao julgamento do recurso perante o Tribunal a quo.
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego a ordem. Recomendo , entretanto, ao Tribunal local, que imprima celeridade no julgamento do recurso de apelação.
Intimem-se.
EMENTA