DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em … — HC HC 1051408

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de WELLINGTON JOSÉ DA SILVA, contra acórdão proferido pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do HC n. 0003196-37.2025.8.17.9480.
O Ministério Público estadual denunciou o paciente e outras seis pessoas, imputando-lhes a prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. A organização criminosa foi descoberta pela Operação Capullus, deflagrada em julho de 2025. As investigações concluíram que o paciente era o líder da organização criminosa, responsável pelo tráfico de entorpecentes no município de Taquaritinga do Norte, mesmo estando recolhido no sistema penitenciário.
A defesa alega que a investigação policial teve origem em relatórios de inteligência financeira elaborados pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Esses documentos, no entanto, teriam sido produzidos em razão de pedido da autoridade policial sem prévia autorização judicial, o que os torna nulos por importar em violação aos sigilos bancário e financeiro do paciente.
O Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem, entendendo ser constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira entre o órgão de controle de atividades financeiras e autoridades de persecução penal mediante solicitação direta. Na mesma ocasião, a Corte esclareceu que a suspensão dos processos relativos ao Tema n. 1404 pelo Supremo Tribunal Federal não impede a continuidade de ações em que a prova foi tida como válida com base no entendimento firmado pela Corte Suprema no julgamento do Tema n. 990.
Neste habeas corpus, o impetrante reitera que o relatório de inteligência financeira requerido diretamente pela autoridade policial ao órgão de controle financeiro, sem supervisão do Poder Judiciário, é ilícito, conforme entendimento jurisprudencial firmado tanto por este Superior Tribunal de Justiça quanto pela Corte Constitucional. No caso, a autoridade policial requereu ao COAF a produção de relatórios de inteligência financeira, fornecendo-lhes os nomes a serem investigados. No entender da defesa, essa postura caracteriza indevido fishing expedition, que, dentre outros agravos, resultou na prisão preventiva do ora paciente.
Sustenta que a decisão do Tribunal de origem aplicou equivocadamente o Tema 990 da repercussão geral e contrariou julgados da Terceira Seção do STJ sobre a ilicitude de requisições diretas; afirma, ainda, negativa
[trecho intermediário suprimido]
bem anotado pela Corte local, diante da divergência de entendimento no Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade de solicitação direta de RIFs ao COAF, o Ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender o andamento das ações penais na origem que tratam do tema e o prazo prescricional, até o julgamento da matéria (RE n. 1.537.165 /STF).
Nesse contexto, o entendimento da Corte local, no sentido de que não há qualquer ilegalidade na solicitação direta dos relatórios financeiros pela Autoridade Policial ao COAF, sem autorização judicial, nos termos RE n. 1.055.941/SP (Tema 990), não pode ser considerado, neste momento, equivocado. Nessa linha de intelecção, a defesa deve aguardar a consolidação do tema no STF para que possa eventualmente se insurgir novamente.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA