DECISÃO ELIANE RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tr… — HC HC 1051439
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO ELIANE RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n.
- A defesa sustenta que a paciente é imprescindível aos cuidados de duas filhas menores de 12 anos de idade e de uma filha portadora de Síndrome de Asperger, razão pela qual o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse das crianças ou das pessoas com deficiência.
- Ao final, requer a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à reeducanda (fls.
- O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Denegado o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
01209.07942.07791., 01209.10904.
Ementa oficial
DECISÃO
ELIANE RIBEIRO alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no Agravo em Execução n. 8000333-90.2025.8.21.0028.
A defesa sustenta que a paciente é imprescindível aos cuidados de duas filhas menores de 12 anos de idade e de uma filha portadora de Síndrome de Asperger, razão pela qual o direito à prisão domiciliar deve ser examinado sob a ótica do melhor interesse das crianças ou das pessoas com deficiência. Ao final, requer a cassação do acórdão e o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que deferiu a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico à reeducanda (fls. 2-10).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 161-162).
Foram prestadas informações (fls. 165-173 e 178-185).
O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem (fls. 190-200).
Decido.
I. Prisão domiciliar para mãe de criança na execução penal
De acordo com a redação do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP, a prisão domiciliar é restrita às pessoas que cumprem pena no regime aberto.
Entretanto, a Terceira Seção deste Superior Tribunal superou a interpretação literal deste dispositivo legal e passou a permitir a concessão de prisão domiciliar, excepcionalmente, também a quem esteja em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE. CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP. PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA. CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM, EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELA INSTÂNCIA NO TOCANTE À TESE ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP, concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar .. de todas as mulheres presas,
[trecho intermediário suprimido]
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ARMAZENADAS ENTRE PERTENCES DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DETERMINAÇÕES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
..
4. No caso concreto, a agravante foi condenada pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, com trânsito em julgado em 5/11/2024. Verifica-se situação de efetiva traficância na presença da própria filha e de outra criança, pois as substâncias entorpecentes eram armazenadas entre os pertences das crianças. A condenada não reiniciou o cumprimento da pena e as instâncias iniciais consignaram ausência de demonstração da imprescindibilidade da presença dela no cuidado dos filhos.
..
(AgRg no HC n. 1.021.350/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN de 9/3/2026, destaquei.)
III. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.