DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO TROSDOLFE DOS REIS em que se aponta com… — HC HC 1051480

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RENATO TROSDOLFE DOS REIS em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 358617-69.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147, caput, do Código Penal, e 12 da Lei n. 10.826/03, , em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a determinação de seu cumprimento em regime semiaberto, gerando antecipação indevida de pena e violando o princípio da homogeneidade.
Alega que a custódia está desprovida de fundamentação concreta e individualizada, pois lastreada na gravidade dos fatos, antecedentes e reincidência, sem demonstrar necessidade atual para garantia da ordem pública, da instrução criminal ou da aplicação da lei penal, revelando desproporcionalidade diante de delitos apenados com detenção.
Argumenta que se revelam adequadas e suficientes medidas cautelares alternativas à prisão, tais como comparecimento periódico em juízo, proibição de acesso ou contato e monitoração eletrônica, as quais poderiam acautelar o processo sem segregação.
Defende que não foram explicitados os motivos para a não aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo diante de condições pessoais favoráveis do paciente, como residência fixa, trabalho lícito e responsabilidade pelo sustento e cuidado de crianças pequenas.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR.
[trecho intermediário suprimido]
(por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, não é possível analisar as ilegalidades apontadas quanto à segregação cautelar e, portanto, verificar se é caso de excepcionar a aplicação de referido verbete sumular, porquanto o Habeas Corpus está deficientemente instruído, uma vez que deixou de ser juntada a cópia da decisão que decretou a prisão cautelar em primeiro grau.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA