DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR HUGO FERREIRA MARTI… — HC HC 1051537

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR HUGO FERREIRA MARTINS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.25.377865-8/000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 2/9/2025 (prisão convertida em preventiva) e denunciado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque (e-STJ fl. 27):
.. Na sequência, na presença de testemunhas e do genitor do denunciado, os policiais procederam à busca no interior do imóvel, ocasião em que foi localizada, atrás de um móvel tipo "hack", uma barra de substância esbranquiçada, aparentando ser cocaína. O aparelho celular do denunciado, encontrado sobre o sofá da sala, também foi apreendido por conter indícios de possível atividade ilícita.
O valor estimado da droga localizada, caso fracionada e comercializada, seria de aproximadamente R$ 35.000,00, conforme avaliação dos policiais militares presentes à diligência.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, sustentando a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, a inidoneidade e genericidade da fundamentação, a primariedade e residência fixa do paciente e a suficiência de medidas cautelares alternativas.
Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - REITERAÇÃO DELITIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. - A existência de condições pessoais favoráveis não significa a concessão da liberdade provisória, quando presentes, no caso concreto, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.
No presente writ, a defesa alega constrangimento ilegal dos pacientes devido a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, além de fundamentação genérica e ausência de individualização do decreto prisional.
Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da
[trecho intermediário suprimido]
sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
Dessa forma, resta demonstrada a necessidade custódia cautelar, de modo que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, eis que a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Sobre o tema: RHC n. 81.745/MG, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017". (AgRg no HC n. 779.709/MG, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 22/12/2022).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA