DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1051702
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN SAAB ROMANO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2256157-04.2025.8.26.0000).
- Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime tipificado no art.
- A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS.
- HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL).
Resultado indicado
ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO." (e-STJ, fls.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
3372
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JEAN SAAB ROMANO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2256157-04.2025.8.26.0000).
Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal.
A defesa impetrou prévio writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos da seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). IMPETRAÇÃO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU PARECER MINISTERIAL E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CUJO MANDADO FOI CUMPRIDO EM 09/09/2025. PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE DENUNCIADO POR GRAVE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, ACUSADO DE, JUNTAMENTE COM OS CORRÉUS, AGREDIR A VÍTIMA - QUEBRANDO-LHE A PERNA -, E DESFERIR MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, PROVOCANDO-LHE A MORTE. MINUCIOSA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA QUE REVELOU EXTREMA PREMEDITAÇÃO. PACIENTE TERIA SE ENCARREGADO DE ATRAIR O OFENDIDO AO LOCAL DA EXECUÇÃO DO CRIME, ONDE OS CORRÉUS O AGUARDAVAM. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA INDICATIVA DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICÁVEIS OUTRAS MEDIDAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO." (e-STJ, fls. 31-32).
Neste writ, alega a defesa, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea, de forma genérica, sem indicar a existência de fumus comissi delitcti e periculum libertatis.
Afirma que "o Magistrado de piso não cuidou de estabelecer qualquer liame com as hipóteses previstas no art. 312" (e-STJ, fl. 24).
Defende que não houve a demonstração da autoria delitiva.
Ressalta também que "o paciente é um advogado militante, honesto, primário, pai de família constituída, com filhos e com residência fixa, jamais tendo quaisquer ligações com ilícitos" (e-STJ, fls. 10-11), sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Acrescenta que não ocorreu crime de coação, visto que não houve dolo, não se configurou ameaça ou violência e, ainda, "não há nexo de causalidade entre a suposta coação e fato típico investigado"
[trecho intermediário suprimido]
a sua soltura. Sobre o tema: AgRg no RHC n. 202.808/SC, Rel. Min. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgRg no HC n. 936.089/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024.
Ademais, o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC n. 201.725/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 938.480/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgRg no HC n. 946.395/MS, Rel. Min, Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.