DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA… — HC HC 1051709

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRAILLER GUSTAVO DE SOUZA contra acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2202769-89.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 28 de junho de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, 34 e 35 da Lei n. 11.343/06 , sendo a prisão convertida em preventiva (e-STJ fls. 42/45).
A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 17):
HABEAS CORPUS PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA IMPOSSIBILIDADE Inexiste constrangimento ilegal em decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva ou denega liberdade provisória, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar do Paciente.
No presente writ, a defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas, em razão da ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do paciente. Sustenta que a busca domiciliar não foi amparada por mandado judicial específico para aquela residência, visto que a ordem judicial existente era para outro imóvel. Aduz que não havia situação de flagrância que justificasse a entrada desautorizada, sendo que o estado flagrancial em crimes permanentes deve ser constatado ex ante, e não presumido. Argumenta que a prova da voluntariedade do consentimento para a entrada, caso existente, incumbiria ao Estado e deveria ser devidamente registrada. Assim, por violação ao art. 5º, XI, da Constituição Federal , as provas seriam ilícitas, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada.
Quanto à custódia cautelar, assevera que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois está amparada na gravidade em abstrato do delito e não apontou elementos individualizados que demonstrassem a necessidade da medida. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, fatores que não teriam sido analisados.
Argumenta, ainda, a desproporcionalidade da manutenção da prisão, pois, em caso de eventual condenação, o paciente poderia ser beneficiado com a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o que possibilitaria a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena. Menciona a inconstitucionalidade da vedação genérica à liberdade provisória para o crime de
[trecho intermediário suprimido]
de informática conhecido como "copia e cola" (CTRL C CTRL V), alterando-se apenas metadados de identificação e data de protocolo.
Portanto, tratando-se de mera reiteração de habeas corpus anterior, incabível o presente habeas corpus.
Ao ensejo:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este HC constitui mera reiteração do HC 669.817, de minha relatoria, cuja ordem não foi conhecida, diante da ausência de manifesta ilegalidade imposta ao réu, uma vez que entendeu-se haver elementos suficientes para embasar a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação 2. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 853.871/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA