ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1051737

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO habeas corpus. habeas corpus substitutivo. Prisão preventiva mantida na sentença. fundamentação concreta . Medidas cautelares diversas. Agravo não provido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003) e resistência (art. 329, caput, do Código Penal), crimes praticados em concurso material, com pena fixada em 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, 3 meses e 3 dias de detenção e 791 dias-multa, em regime inicial fechado para a reclusão e semiaberto para a detenção, vedado o direito de recorrer em liberdade.
2. Fato relevante. Prisão em flagrante em 30/7/2024, convertida em prisão preventiva, mantida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, com fundamento na gravidade concreta das condutas (tráfico de mais de 1kg de maconha, porte de arma de fogo com numeração suprimida e resistência com violência), na reincidência específica em crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma e no risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública.
3. Decisões anteriores. Habeas corpus originário, que buscava a revogação da prisão preventiva, teve a ordem denegada pelo Tribunal de origem. No Tribunal Superior, liminar indeferida e writ não conhecido em decisão monocrática, diante da orientação que inadmite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício. No agravo regimental, a defesa alega necessidade de apreciação colegiada, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia na sentença condenatória (art. 387, § 1º, do CPP) e falta de análise individualizada das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, requerendo a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão
[trecho intermediário suprimido]
Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. (..)"
Cumpre, ainda, destacar que, conforme entendimento sedimentado nesta Corte Superior, "não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva" (AgRg no RHC 123.351/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 25/8/2020).
Assim, a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a afirmação de que subsistem os motivos que ensejaram a manutenção da prisão cautelar, especialmente quando inexistirem elementos novos aptos a alterar a situação prisional do agente.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.