DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPI MARQUES DA SILVA … — HC HC 1051753

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FILIPI MARQUES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e de pagamento de 417 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que a fração da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 deve ser aplicada no máximo legal, por estarem presentes primariedade e bons antecedentes, sem prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa.
Alega que o fundamento utilizado para fixar a redução em 1/6, baseado apenas na quantidade de droga apreendida, é inadequado e não impede a incidência da fração máxima.
Pondera que, reconhecida a fração máxima da redutora, é necessário ajustar o regime inicial nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal e avaliar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme art. 44 do Código Penal.
Requer, liminarmente e no mérito, o redimensionamento da pena com aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a mitigação do regime inicial e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Indeferido o pedido de liminar, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem de ofício para que seja aplicada a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo de 2/3.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.
Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024,
[trecho intermediário suprimido]
reclusão e tendo em vista que o paciente é primário e todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe foram valoradas positivamente, estando a pena- base no mínimo legal, a fixação do regime inicial aberto é a medida que se impõe, nos termos do art. 33, § 2º, c, do Código Penal.
Por fim, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade deve ser convertida em duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus, contudo, concedo a ordem de ofício a fim de reduzir as penas do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e deferir a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de origem.
Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.
EMENTA