DECISÃO ALBANO RICARDO BELLO RUGAI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1051863

Ementa oficial

DECISÃO
ALBANO RICARDO BELLO RUGAI alega sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500216-29.2024.8.26.0297.
A defesa sustenta ser desproporcional o montante fixado pelo Tribunal a quo para exasperar a pena-base, ao julgar recurso exclusivo da defesa, sobretudo porque o Juízo singular havia estabelecido o montante de acréscimo em 1/8. Além disso, afirma que a fixação do regime inicial fechado carece de fundamentação idônea.
Requer a redução da pena e a fixação do regime inicial aberto.
Decido.
O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema.
Deveras, " o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, relator Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022).
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 129, § 13, do Código Penal (na redação vigente à data dos fatos, anterior à Lei n. 14.994/2024). A reprimenda foi assim individualizada (fls. 24-30, grifei):
Primeira Fase
Inicialmente, consigno que, segundo entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e a atribuição de peso a cada uma delas é exercício de discricionariedade e razoabilidade do juiz sentenciante:
..
Por sua vez, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o critério da oitava parte do intervalo da pena em abstrato é razoável, inexistindo qualquer obrigação legal ou desproporcionalidade que imponha subir a pena-base em frações aplicadas sobre o mínimo legal:
..
Portanto, diante da possibilidade de elegê-lo, entendo que o critério de exasperação e redução de pena-base pela oitava parte do intervalo entre o mínimo e o máximo é o único que se adéqua à vontade do legislador ao prever penas mínima e máxima, já que, do contrário, a previsão de pena máxima tornar-se-ia texto sem força normativa.
Note-se que essa técnica parte da pena mínima e, por isso, não se confunde com o critério da pena-média, pregado por Nelson Hungria. O ilustre mestre pretendia que o ponto
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, conforme dicção da Súmula n. 269 do STJ, autoriza, no melhor cenário possível, a incidência do regime semiaberto em favor do réu reincidente, se a pena for igual ou inferior a 4 anos de reclusão, quando favoráveis as circunstâncias judiciais.
6. Em casos como o dos autos, em que o réu é (multir)reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - maus antecedentes -, a jurisprudência deste Tribunal Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão.
Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp n. 2.198.961/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025.)
Conclui-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal na espécie.
À vista do exposto, denego a ordem, in limine.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA