DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WESLLEY DE SOUZA FONS… — HC HC 1051904

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de WESLLEY DE SOUZA FONSECA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução n. 0008018-28.2025.8.26.0521.
Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente.
Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem deu provimento a fim de determinar o retorno do paciente ao regime anterior e a sua submissão a exame criminológico, nos termos do acórdão de fls. 23/32.
No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente da regressão de regime e da exigência de exame criminológico sem fundamentação concreta, em descompasso com o histórico prisional favorável do paciente, caracterizado por bom comportamento carcerário, remições por trabalho e estudo e ausência de faltas disciplinares.
Assevera a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 para prejudicar o paciente, em violação ao art. 5º, XL, da Constituição Federal, uma vez que a novel exigência não poderia alcançar fatos pretéritos.
Argui que a gravidade em abstrato dos delitos não constitui motivo idôneo para exigir exame criminológico, ausentes fatos específicos e contemporâneos ocorridos no curso da execução que infirmem a aptidão do paciente ao regime aberto.
Aduz a inexistência de requisitos legais supervenientes para a submissão ao exame criminológico, pois o atestado de comportamento carcerário e as remições por trabalho e estudo já demonstram o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a manutenção do regime aberto.
Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, para manter o paciente no regime aberto até o julgamento definitivo, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para cassar a decisão de regressão, reconhecer a desnecessidade do exame criminológico e a inconstitucionalidade da retroatividade da Lei n. 14.843/2024.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.
Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício.
O Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a submissão da apenada ao exame criminológico com fundamento na obrigatoriedade
[trecho intermediário suprimido]
de exame criminológico.
2. No caso, o Tribunal de origem cassou o benefício baseado na necessidade de realização do exame criminológico, em razão dos crimes praticados e da longa pena a cumprir.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 811.981/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)
Assim, verifica-se a ausência de fundamentação idônea nas decisões das instâncias ordinárias ao determinar a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime, a gravada pelo longo período de espera, desde a sua determinação.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão de regime ao ora paciente.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA