DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO GUILHERME DA … — HC HC 1051920

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDO GUILHERME DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do RESE n. 1.0000.25.362254-2/001.
Consta dos autos que o paciente foi pronunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 121, § 2º, I, IV e VIII, do Código Penal.
O Recurso em sentido estrito interposto pela defesa teve o provimento negado pelo Tribunal estadual, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 396):
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE, RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Presente prova da materialidade e havendo indícios suficientes da autoria do crime de homicídio, a manutenção da sentença de pronúncia é a medida que se impõe. 2. Apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes são passíveis de supressão em sede de pronúncia, nos termos da Súmula Criminal n. 64 do TJMG. 3. Recurso não provido.
Daí o presente writ, no qual a defesa postula a despronúncia do paciente, aduzindo a inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva.
Nesse sentido, argumenta que "A fragilidade extrema do único "indício" direto (ligação ouvida por terceiro não presencial), somada à existência de outros suspeitos (Emanuel) e ao depoimento de testemunha ocular que aponta outro atirador, demonstra que os indícios contra o Paciente são inconsistentes, fundados em meras conjecturas e suposições" (e-STJ fl. 8).
Alega, ainda, que as qualificadoras do motivo torpe, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do emprego de arma de fogo de uso restrito seriam manifestamente improcedentes, pois não haveria prova segura da alegada dívida de drogas; a vítima estaria armada e em estado de alerta, o que afastaria a surpresa absoluta; e não teria sido apreendida nenhuma arma na posse do acusado ou produzida prova técnica que vinculasse o paciente ao uso de arma restrita.
Requer, assim, a concessão da ordem para despronunciar o paciente. Subsidiariamente, o decote das qualificadoras.
É o relatório. Decido.
Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua
[trecho intermediário suprimido]
do agente deve ser mantida, pois se extrai do acórdão impugnado que a materialidade e os indícios de autoria não foram baseados exclusivamente em elementos de prova colhidos na fase inquisitorial, mas também no depoimento testemunhal em Juízo.
2. A exclusão de qualificadora somente é possível na fase da pronúncia, manifestando-se improcedente, sob pena de usurpação da competência do Conselho de Sentença.
3. O Tribunal local entendeu estar presente indícios da ocorrência de recurso que dificultou a Defesa em virtude de depoimento testemunhal colhido em Juízo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 915.248/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA