DECISÃO Rian Pedroso de Souza alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do E… — HC HC 1051922

Ementa oficial

DECISÃO
Rian Pedroso de Souza alega sofrer coação ilegal diante de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento à Correição Parcial n.º 5271863-63.2025.8.21.7000/RS.
Na Ação Penal n. 5005549-87.2024.8.21.0038, o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido da defesa para o desentranhamento dos antecedentes criminais (policiais e judiciais) do paciente, bem como dos documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas, determinando, ainda, a atualização de tais informações. Inconformada, a defesa manejou correição parcial, rejeitada pelo tribunal estadual.
A Defensoria Pública aduz que a manutenção de antecedentes representa manifesto risco de violação ao art. 472 do CPP, por permitir a indevida influência dos jurados. Argumenta que apenas a certidão dos registros seria necessária para eventual dosimetria, não havendo justificativa para a juntada de outros dados da vida pregressa do réu.
A seu ver, é ilegal a inserção, nos autos do Tribunal do Júri, de documentos desvinculados do fato imputado, notadamente quando possam servir como argumento de autoridade em Plenário.
Requer o desentranhamento dos documentos ou, subsidiariamente, que os dados relacionados à vida pregressa não sejam lidos ou utilizados em Plenário pela acusação.
Decido.
A controvérsia trazida pela impetração refere-se a pedido de desentranhamento de documentos (antecedentes criminais e policiais do acusado), obtidos por Consultas Integradas, nos autos de ação penal por homicídio qualificado. A defesa sustenta que os impressos poderiam, no futuro, influenciar indevidamente o Conselho de Sentença, em violação ao princípio da presunção de inocência.
Ocorre que o habeas corpus não se presta ao exame desse tipo de insurgência, sendo incabível para impugnar "questão processual alheia ao direito de locomoção" (AgRg no HC n. 973.869/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025).
É importante registrar que esta Corte já ultrapassou a marca de um milhão de habeas corpus julgados, cenário que ilustra o expressivo volume de impetrações destinadas à análise das mais variadas matérias muitas delas sem qualquer relação com o estado de liberdade do paciente.
Essa admissão indiscriminada do writ desvirtua sua finalidade constitucional, fragiliza a efetividade da garantia constitucional e compromete a atuação desta Corte Superior.
Na espécie, a defesa não aponta ilegalidade referente à prisão, à denúncia, à condenação ou à dosimetria da pena, tampouco aponta nulidade processual. Discute-se a mera juntada de documentos em processo do Tribunal do Júri.
Ora, o habeas corpus "não é meio hábil para discutir questões alheias à liberdade de locomoção" (STF, HC n. 202.958 AgR, Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª T., DJe 6/8/2021, destaquei).
Não desconheço que alguns julgados desta Corte avançaram para o exame da questão, mas, repita-se, não há controvérsia que guarde relação com a tutela do direito de liberdade.
Ademais, as alegações defensivas estão apoiadas em mera hipótese de que os documentos poderiam, futuramente, ser utilizados como argumento de autoridade prejudicial ao réu durante o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Esse evento é futuro e incerto, meramente conjectural, e "não cabe ação de habeas corpus contra o chamado ato de hipótese" (AgRg no HC n. 727.261/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)
À vista do exposto, indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA