DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diony Washington Pedroso contra acórdão da Qui… — HC HC 1051932

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Diony Washington Pedroso contra acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que julgou improcedente revisão criminal (RevCrim n. 0088274-45.2025.8.16.0000). O paciente foi condenado pelos crimes do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, do art. 330 do Código Penal e do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, às penas de 7 anos de reclusão (regime inicial fechado), 7 meses e 15 dias de detenção (regime semiaberto) e 664 dias-multa.
A defesa sustenta insuficiência probatória, afirmando que o paciente não participou da negociação ilícita, não transportou drogas e não mantinha vínculo com os objetos apreendidos, havendo contradições nos depoimentos policiais. Alega constrangimento ilegal diante da manutenção da condenação, apesar das inconsistências e invoca o princípio do in dubio pro reo.
Questiona-se, ainda, a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, sob o argumento de inexistir nexo concreto entre a conduta e o ambiente escolar, considerando-se que o local dos fatos distava aproximadamente 450 metros de instituição de ensino.
A defesa requer, no mérito, a absolvição do paciente, com fundamento no art. 386, V e VII, do CPP, por insuficiência de provas e dúvida quanto à autoria. De forma subsidiária, pleiteia o afastamento da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
É o relatório.
De início, examinados os autos, verifico que as alegações deduzidas pela defesa - insuficiência de provas, inconsistências nos depoimentos policiais, ausência de vínculo do paciente com as drogas e inexistência de nexo com o ambiente escolar - já foram enfrentadas e rechaçadas nas instâncias ordinárias, tanto por ocasião do julgamento da apelação quanto no exame da revisão criminal.
Nesse contexto, o acórdão impugnado, de maneira fundamentada, deixou consignado que a condenação se amparou em conjunto probatório robusto, composto por depoimentos policiais harmônicos e corroborados por demais elementos documentais. A Corte estadual salientou, ainda, que as versões apresentadas pelos réus eram contraditórias e incapazes de infirmar a narrativa acusatória. Assim, afastou expressamente a tese de insuficiência probatória.
Também houve enfrentamento direto quanto à incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas, assentando o Tribunal que os fatos ocorreram nas imediações de estabelecimento de ensino, justificando a exasperação da reprimenda.
Em sede de habeas corpus, está assentado que não é possível reexaminar a moldura
[trecho intermediário suprimido]
o excepcional deferimento liminar da ordem. As instâncias ordinárias examinaram detidamente os argumentos da defesa, concluindo, com motivação adequada, pela manutenção da condenação e pela improcedência da ação revisional. Tampouco há demonstração de contrariedade manifesta à evidência dos autos, requisito indispensável para reforma do julgado na via estreita do habeas corpus.
Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ.
Publique-se.
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESES JÁ ANALISADAS E REJEITADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DISCUSSÕES QUE DEMANDAM REDISCUSSÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO A MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL.
Writ indeferido liminarmente.