DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO COSTA NOBRE em … — HC HC 1051988

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEONARDO COSTA NOBRE em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO.
Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente e denunciado pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 2º, §§ 3º e 4º, V, da Lei n. 12.850/2013, por duas vezes; 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/2006, por quatro vezes; 35 da Lei n. 11.343/2006; e 1º, caput, §§ 1º, I, e 2º, II, da Lei n. 9.613/1998, por nove vezes, na forma do art. 69 do CP.
O impetrante sustenta a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa em relação ao crime de associação para o tráfico, alegando a ausência de descrição do delito.
Aduz que a acusação violou o princípio do non bis in idem, pois emendou a denúncia para tentar atribuir aos mesmos fatos a prática de crimes diversos (associação para o tráfico e organização criminosa).
Assevera que não houve descrição ou narrativa autônoma de uma associação criminosa dentro de uma suposta organização mais ampla.
Afirma que houve trancamentos parciais dos delitos imputados ao paciente, o qual responde atualmente apenas pelos crimes de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico.
Defende que, por conta dos referidos trancamentos e da absolvição de corréus, haveria dificuldade para a compreensão da denúncia, impossibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Argumenta que o esvaziamento da exordial, após o trancamento de mais de 70% do seu conteúdo, evidenciaria a sua inépcia, justificando o trancamento da ação penal, a fim de ser apresentada ou não nova denúncia.
Pondera que, após os trancamentos parciais da ação, não mais subsistem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, tampouco a contemporaneidade da custódia cautelar.
Salienta que houve o esvaziamento dos indícios de autoria após o início da instrução processual e a oitiva de testemunhas de acusação, tendo em vista que, de acordo com os depoimentos, o paciente não possuiria participação alguma no delito de tráfico internacional de drogas.
Ressalta que, embora reconheça que a matéria não é pacífica, o Superior Tribunal de Justiça e a Segunda Turma da Suprema Corte têm decidido que a requisição, pelas autoridades de persecução penal, de relatórios de inteligência financeira à Receita Federal sem prévio controle judicial viola inúmeras garantias constitucionais, como os sigilos bancário e fiscal.
Destaca que devem ser observados os princípios da homogeneidade e da proporcionalidade, pois, no caso de condenação,
[trecho intermediário suprimido]
Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.
Por outro lado, quanto às alegações de excesso de prazo e de violação da ampla defesa e do contraditório, para efeito de trancamento da ação penal, destaca-se que o Tribunal de origem não a examinou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA