ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1052007

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo Regimental No Habeas Corpus. Tráfico de drogas. pedido de absolvição. Reexame de provas. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se buscava a absolvição da agravante condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de insuficiência do conjunto probatório.
2. A agravante foi presa em flagrante em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, portando 55 pedras de crack, parte em sua mochila e parte escondida em suas roupas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, corroborados por laudo pericial e declarações de uma usuária de drogas que afirmou já ter adquirido entorpecentes da agravante.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se as provas testemunhais, corroboradas por outros elementos de prova, são suficientes para a condenação por tráfico de drogas, bem como se é possível a revaloração jurídica dos fatos incontroversos para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo pessoal.
III. Razões de decidir
4. A condenação pelo delito de tráfico de drogas foi apoiada em prova suficiente, sendo inviável o exame aprofundado dos fatos em habeas corpus.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade dos depoimentos de policiais como meio de prova idôneo, desde que corroborados por outros elementos de prova.
6. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência da Corte, que veda a apreciação de teses já objeto de análise anteriormente.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento:
1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais, quando corroborados por outras provas.
Dispositivos relevantes citados:
Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, V e VII; RISTJ, art. 258, § 3º.
Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10.06.2014, DJe 13.06.2014; STJ, AgRg no HC
[trecho intermediário suprimido]
n. 11.343/2006, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além disso, o agravante possui maus antecedentes e é reincidente, o que afasta a aplicação da causa de diminuição de pena.
5 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 833.004/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
Desse modo, apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus (AgRg no HC n. 891.230/MA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; AgRg no HC n. 935.991/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.