ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1052021

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/05/2026 a 20/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus, porquanto veicula matéria não debatida na origem e pretende substituir revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente.
2. As razões recursais são deficientes. A parte limita-se a reiterar as teses de mérito, sem enfrentar, de forma objetiva, os fundamentos da decisão agravada.
3. O vício atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois, assim como o julgador não pode decidir de maneira genérica, também não se admite que o recorrente, ao pretender a reforma de uma decisão judicial, restrinja-se a alegações vagas ou retóricas, desprovidas de densidade argumentativa.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
ERITON RODRIGUES DA SILVA agrava da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus impetrado em seu benefício, sob os fundamentos de uso indevido do writ como substituto de revisão criminal não ajuizada na origem e de ausência de debate prévio das matérias nas instâncias ordinárias.
Neste regimental, a defesa reitera as alegações da impetração. Explica que o paciente foi condenado em decorrência de fatos relacionados a procedimento licitatório realizado pelo Município de Ferraz de Vasconcelos - SP, nos anos de 2013 e 2014. Ainda, repete as alegações de nulidade do Procedimento Investigatório Criminal instaurado pelo Ministério Público e de violação do foro por prerrogativa de função, o que haveria comprometido a legalidade da persecução penal desde a origem.
Requer a concessão da ordem pelo colegiado.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o processamento do habeas corpus, porquanto veicula matéria não debatida na origem e pretende substituir revisão criminal não ajuizada perante o Tribunal competente.
2. As razões recursais são deficientes. A parte limita-se a reiterar as teses de mérito, sem
[trecho intermediário suprimido]
teses de mérito e não demonstra, de forma objetiva, o equívoco da decisão agravada ou que a controvérsia foi previamente analisada pelo Tribunal de origem.
Ressalto que, no relatório do acórdão de apelação, consta que a defesa do paciente pediu a absolvição "por conta de insuficiência da prova e alegada atipicidade do fato, e subsidiariamente, sejam reduzidas as penas além de excluída a agravante não declinada na denúncia" (fl. 1.334). Não verifico, ainda, a juntada de nenhum acórdão proferido em revisão criminal.
Ou seja, as razões do recurso são deficientes e não refutam a decisão agravada, o que impede seu conhecimento. O vício atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, pois, assim como o julgador não pode decidir de maneira genérica, também não se admite que a parte, ao pretender a reforma de uma decisão judicial, limite-se a alegações vagas ou retóricas, sem densidade argumentativa.
À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.