DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FLAVIO MIGUEL DE LIMA apont… — HC HC 1052058

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de FLAVIO MIGUEL DE LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0020759-33.2025.8.26.0996).
Depreende-se dos autos que o Juízo da execução indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em benefício do ora paciente (e-STJ fls. 32/33).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 35):
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Impossibilidade. Valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional (STJ - TEMA 1161). Recurso improvido.
Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que o apenado preenche os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional.
Sustenta que "a última falta disciplinar foi praticada no ano de 2020 e a conduta já foi reabilitada" (e-STJ fl. 5), e que "permitir que faltas graves antigas sirvam de óbice indefinido ao livramento condicional implicaria transformar sanções disciplinares transitórias em barreiras permanentes, comprometendo o caráter progressivo da execução penal" (e-STJ fl. 7).
Ao final, requer a "concessão da ordem para que seja reformada a decisão, concedendo-se ao paciente o Livramento Condicional, uma vez que satisfeitos todos os requisitos exigidos por lei, com o preenchimento do requisito objetivo em 23/11/2024, bom comportamento, histórico de trabalho e estudo, além de já ter usufruído de saídas temporárias" (e-STJ fl. 8).
É o relatório.
Decido.
O entendimento da Corte estadual não merece reparos.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional, bem como de progressão de regime, pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que a "valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art.
[trecho intermediário suprimido]
da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se).
6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016).
7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.)
Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA