DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUAN FELIPE CORRÊA BATI… — HC HC 1052076

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de KAUAN FELIPE CORRÊA BATISTA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 11/9/2025, convertida a custódia em preventiva, pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006; e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
A impetrante sustenta que a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentação genérica, sem indicação de elementos concretos do art. 312 do Código de Processo Penal, o que caracteriza constrangimento ilegal.
Alega que não há prova direta da autoria imputada ao paciente relativamente à droga apreendida, a qual foi encontrada em imóvel de uso comum, circunstância que, em seu entender, imporia a aplicação do art. 648, I, do CPP.
Aduz que o paciente é primário, possui residência fixa e vínculos familiares e que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam suficientes, inclusive com monitoração eletrônica.
Assevera que a prisão cautelar, como medida excepcional, deve observar a proporcionalidade e que a segregação, sem base concreta, equivale à antecipação de pena, violando o art. 5º, LVII, da Constituição Federal .
Defende que, por se tratar de paciente jovem, com 18 anos, a custódia em presídio dominado por facções amplia riscos e contraria a proteção integral e a dignidade humana.
Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.
A prisão cautelar foi assim fundamentada (fls. 144-150, grifei):
Infere-se dos autos
[trecho intermediário suprimido]
concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Por fim, " q uando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena" (AgRg no RHC n. 188.488/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA