DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA em que se aponta como a… — HC HC 1052129

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CARLOS ALBERTO PEREIRA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2361473-06.2025.8.26.0000.
Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de suposta prática do delito de estelionato.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido ao excesso de prazo para formação da culpa, sob o argumento de que "o paciente se encontra preso desde o dia 29/10/2025, e não houve prorrogação do pedido para finalizar o inquérito policial, portanto, findou-se o prazo de 10 dias para término do inquérito, não podendo ocorrer sua flexibilização" (fl. 18).
Defende que houve nulidade de diligências por ausência de juntada de mandatos contendo os endereços diligenciados e qualificação da pessoa que informou a suposta mudança de endereço do do paciente.
Ressalta que "a afirmação de que o investigado se encontrava em "ocultação" é frontalmente refutada pelos autos. O próprio cumprimento do mandado de prisão em seu domicílio demonstra que sempre esteve à disposição da Justiça, o que evidencia manifesta desproporcionalidade na decretação da medida extrema" (fl. 13).
Alega que a segregação processual do paciente, que possui predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.
Pondera que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Argumenta que a controvérsia é cíve l, com existência de confissão de dívida e execução de título extrajudicial, de modo que há atipicidade da conduta e falta de dolo específico de estelionato.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão cautelar ou sua revogação, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
É o relatório.
Decido.
Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.
Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:
Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.
Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. .. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO
[trecho intermediário suprimido]
em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.
2. ..
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)
No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA